Política de cancelamento e alteração
Estas regras organizam o atendimento da Dot Paraty e não afastam direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
Cancelamento solicitado pelo cliente com 48 horas ou mais de antecedência
O cliente pode solicitar o cancelamento com pelo menos 48 horas de antecedência do passeio. Nessa hipótese, a política comercial da Dot Paraty prevê reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio ou por forma acordada com o cliente.
Cancelamento com menos de 48 horas
Pedidos voluntários feitos com menos de 48 horas de antecedência não garantem reembolso integral. Poderá haver multa ou retenção proporcional, desde que prevista e informada previamente, considerando custos não recuperáveis e regras dos prestadores envolvidos. A cobrança nunca poderá ultrapassar o valor do serviço e não afasta direitos obrigatórios do consumidor.
Não comparecimento ou atraso
O não comparecimento ou atraso que provoque a perda da saída pode ser tratado como no-show. Poderá haver retenção do valor correspondente aos custos e serviços efetivamente reservados, conforme regra informada antes da contratação e dentro dos limites legais. Não haverá penalidade quando a perda do passeio decorrer de falha imputável à Dot Paraty ou ao operador.
Saída marítima não autorizada ou passeio cancelado pela operação
Se a saída da embarcação não for autorizada pela autoridade marítima competente, ou se o operador cancelar o passeio por motivo operacional ou de segurança, o cliente poderá escolher entre remarcação ou reembolso integral do valor pago.
Alterações de data ou participantes
Pedidos de alteração estão sujeitos à disponibilidade e às regras de preço da nova data. Se a alteração não puder ser atendida, aplicam-se as regras de cancelamento e os direitos previstos em lei.
Contratação pela internet e direito de arrependimento
Nas contratações realizadas a distância, a Dot Paraty respeita o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e os demais direitos legais aplicáveis, inclusive o prazo legal de 7 dias para arrependimento quando cabível. A regra comercial de 48 horas não reduz esse direito e nenhuma declaração de ciência no site representa renúncia a direito legal.
Como solicitar
O pedido de cancelamento, alteração ou dúvida deve ser feito pelo WhatsApp oficial ou pelo e-mail informado no site, com a referência da solicitação. A Dot Paraty registrará o atendimento e orientará sobre eventual reembolso ou remarcação.
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